Direito Imobiliário Especializado

Seu imóvel na planta em João Pessoa está com a obra atrasada?

A construtora passou do prazo de tolerância (180 dias)? Garanta judicialmente a rescisão do contrato com reembolso de 100% dos valores investidos ou receba as devidas indenizações mensais pelo atraso.

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Quais são os seus Direitos Legais?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) protege o consumidor em casos de atraso culposo das construtoras. Veja as suas opções de ação:

Opção A: Rescisão (Distrato por Culpa)

Reembolso de 100%: Devolução integral de absolutamente tudo o que pagou à construtora, corrigido.
Parcela Única: Pagamento imediato, sem parcelamentos abusivos por parte da incorporadora.
Sem Multas ou Taxas: Isenção total de cláusulas abusivas de retenção de valores.
Taxa de Corretagem: Inclusão dos valores iniciais na devolução total.

Opção B: Indenização (Ficar com o Bem)

Lucros Cessantes: Indenização mensal fixa por mês de atraso, com base no valor de aluguel do imóvel.
Congelamento do INCC: Suspensão da atualização monetária que infla a sua dívida por culpa da construtora.
Danos Morais: Compensação jurídica pela frustração e quebra de expectativa do planejamento familiar.
Entrega das Chaves: Pressão jurídica direta para a entrega física rápida do patrimônio.

Como funciona a nossa Operação Digital?

Unimos a força técnica de São Paulo com total agilidade nos tribunais para atender compradores em João Pessoa.

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